Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, imparcialmente, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, por um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (caráter obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, gratuitamente ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Sugestões de Entidades de Resolução
Alternativa de Litígio:
Centro
de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
CIMPAS
– Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros